Diário do Governo n.º 262/1954, Série I de 1954-11-23

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 39071 e 39183, que estabelecem normas gerais relativas a quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz

Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 38386 - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35539

Altera a constituição do quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Introduz alterações na Lei n.º 2049, que promulga a Organização dos Serviços de Registo e do Notariado, e modifica algumas disposições do Código do Registo Civil e da respectiva tabela de emolumentos

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar um legado para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Maria da Graça Palmares Henriques, anexa à escola de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira