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Decreto-Lei n.º 39922
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 39922, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 262/1954, Série I de 1954-11-23
Data de Publicação:
1954-11-23
SUMÁRIO
Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao
Decreto-Lei n.º 38386
- Revoga o artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 35539
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