Decreto-Lei n.º 39922, de 23 de novembro

Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 38386 - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35539