Decreto-Lei n.º 39922

Decreto-Lei n.º 39922, de 23 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 262/1954, Série I de 1954-11-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o funcionamento da nova Cadeia Central de Lisboa - Altera a constituição do corpo de guardas dos serviços prisionais e substitui o mapa n.º 3 anexo ao Decreto-Lei n.º 38386 - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35539

TEXTO

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