Decreto-Lei n.º 39929

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Decreto-Lei n.º 39929, de 24 de novembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 263/1954, Série I de 1954-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Introduz alterações no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672