Diário do Governo n.º 263/1954, Série I de 1954-11-24

Constitui o corpo docente do curso de altos comandos

Permite que as disponibilidades do Fundo do Cinema Nacional possam ter, além das aplicações previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2027, a de participação no capital de empresas produtoras de filmes que se constituam ou reorganizem para aperfeiçoamento da indústria cinematográfica nacional

Dá ao Hospital Escolar de Lisboa a denominação de «Hospital de Santa Maria» - Autoriza o Ministro a prorrogar os períodos de instalação ou ampliação previstos no § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39913

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a ocorrer aos encargos resultantes da reparação dos estragos causados pelo temporal em Castelo Branco

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 13369 (admissão de indivíduos na reserva marítima)

Adita vários parágrafos ao n.º 2.º da Portaria n.º 13233 (admissão dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Embaixada de Portugal em Londres várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 14929

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Introduz alterações no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39917, que declara de utilidade pública urgente a expropriação das propriedades denominadas «Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro»

Aprova o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal - Revoga os Decretos n.os 12625, 12793, 14102, 16543 e 17714

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda observar na cobrança das multas aplicadas por infracção às disposições de quaisquer diplomas sobre transportes em veículos automóveis o disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

Estabelece as condições a que devem obedecer a fixação e cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa