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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39930, de 24 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39917, que declara de utilidade pública urgente a expropriação das propriedades denominadas «Quinta da Torre» e «Foros de Fernão Ferro»
TEXTO