Decreto-Lei n.º 39932

Decreto-Lei n.º 39932, de 24 de novembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 263/1954, Série I de 1954-11-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Manda observar na cobrança das multas aplicadas por infracção às disposições de quaisquer diplomas sobre transportes em veículos automóveis o disposto no artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

TEXTO

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