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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 39935, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 374000000$00, destinado à execução de empreendimentos incluídos no Plano de Fomento