Diário do Governo n.º 264/1954, Série I de 1954-11-25

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39829 (aquisições e alienações de bens ou direitos pelo Fundo de Fomento Nacional)

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo até ao montante de 374000000$00, destinado à execução de empreendimentos incluídos no Plano de Fomento

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, a definir as despesas respeitantes à defesa da Índia Portuguesa que devem ser imputadas ao orçamento extraordinário do Ministério do Ultramar

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a inscrever um novo capítulo na despesa extraordinária do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para reforço da verba inscrita no artigo 439.º, capítulo 16.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seus §§ 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 38165, que altera algumas das disposições que regem a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Superior do Exército

Reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares - Revoga o Decreto-Lei n.º 39053

Regula algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro de 1954, à Legação de Portugal em Nova Deli várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Legação - Altera a Portaria n.º 14882

Designa as indústrias ou modalidades industriais que são consideradas isentas nas províncias ultramarinas do regime de condicionamento estabelecido pelo Decreto n.º 26509

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau bilhetes-cartas-avião da taxa de 40 avos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção à alínea b) da Portaria n.º 9533, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga a alínea b) do n.º 1.º da Portaria n.º 14976

Alteração à tabela de abonos de viagens do pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950