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Portaria n.º 9533
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Ato Original
Portaria n.º 9533, de 21 de maio
Emitente:
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 117/1940, Série I de 1940-05-21
Data de Publicação:
1940-05-21
SUMÁRIO
Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima
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