Diário do Govêrno n.º 117/1940, Série I de 1940-05-21

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão Administrativa dos Estúdios das Emissoras Nacionais (Emissora Nacional de Radiodifusão), para execução do Plano de radiodifusão nacional para 1940, a celebrar contratos para várias aquisições e realizar outras despesas, até à importância prevista no referido Plano

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da primeira parte da regularização marginal do rio Guadiana, em Vila Real de Santo António

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

Abre um crédito para complemento de vencimentos a um professor que percebe os correspondentes ao seu pôsto militar

Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época

Fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sôbre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizados aumentos sôbre os preços que vigoravam em 26 de Agosto de 1939 para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil