Portaria n.º 14976, de 5 de agosto

Actualiza a Portaria n.º 9533, alterada pela Portaria n.º 13553, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, a Portaria n.º 13553