Cria dois modelos de cartões de identidade para uso dos funcionários superiores e de assistência social e para os restantes funcionários de secretaria dos serviços prisionais
Actualiza a Portaria n.º 9533, alterada pela Portaria n.º 13553, que fixa as taxas a cobrar, consideradas receita própria da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, sobre os produtos importados no País e incluídos nos artigos da pauta mínima - Revoga toda a legislação em contrário e, designadamente, a Portaria n.º 13553
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica