Decreto-Lei n.º 39963, de 13 de dezembro

Insere disposições destinadas a aumentar os rendimentos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes - Revoga, a partir de 1 de Janeiro próximo, o disposto nos §§ únicos dos artigos 27.º e 54.º da lei orgânica dos serviços das referidas juntas gerais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214