Diário do Governo n.º 277/1954, Série I de 1954-12-13

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a fazer no ano em curso, para além do montante já fixado, emissão de promissórias na importância de 12080000$00

Insere disposições destinadas a aumentar os rendimentos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes - Revoga, a partir de 1 de Janeiro próximo, o disposto nos §§ únicos dos artigos 27.º e 54.º da lei orgânica dos serviços das referidas juntas gerais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30214

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Revoga a Portaria n.º 15009 e aprova o novo Regulamento do Concurso de Projectos para o Monumento ao Infante D. Henrique

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às respectivas autarquias locais dos concelhos de Moimenta da Beira, Tarouca, Lamego, Vila Nova de Paiva e Castro Daire, que constituem o perímetro florestal denominado «Serra de Leomil»