Decreto-Lei n.º 39976

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Decreto-Lei n.º 39976, de 20 de dezembro

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 283/1954, Série I de 1954-12-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita um parágrafo ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24235, que altera diversas disposições acerca da classificação das embarcações

TEXTO

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