Diário do Governo n.º 283/1954, Série I de 1954-12-20

Rectificação ao Decreto n.º 39919, que regula o provimento dos cargos docentes de carácter provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino liceal e técnico do Ministério do Exército

Determina que a freguesia de Cabra, concelho de Gouveia, passe a denominar-se Ribamondego

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido à Câmara Municipal de Abrantes para concluir as obras de urbanização e construção de interesse público local a que se obrigou pelo § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38871

Concede, com vencimento a partir de 1 do corrente mês, uma pensão mensal à filha de um engenheiro

Adita um parágrafo ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24235, que altera diversas disposições acerca da classificação das embarcações

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a estação meteorológica de Vila Real

Introduz alterações na Portaria n.º 12325, que reorganiza a missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

Cria mais um tipo em cada uma das classes de casas económicas estabelecidas pelos Decretos-Leis n.os 23052 e 33278 e estabelece novos preceitos relativos às referidas casas - Revoga várias disposições dos citados decretos-leis