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Decreto-Lei n.º 39997
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Análise Jurídica
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Modificações
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Retificado por
Declaração
Decreto-Lei n.º 39997, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 290/1954, Série I de 1954-12-29
Data de Publicação:
1954-12-29
SUMÁRIO
Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643 e 39688, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal
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