Diário do Governo n.º 290/1954, Série I de 1954-12-29

Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1955 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

Torna extensivos ao ultramar, com as modificações constantes deste diploma, os Decretos-Leis n.os 26643 e 39688, que, respectivamente, promulga a reorganização dos serviços prisionais e substitui várias disposições do Código Penal

Adita dois parágrafos aos artigos 141.º e 150.º do Código Penal

Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos dos serviços autónomos para o ano de 1955

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor na Agência-Geral do Ultramar

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento das despesas resultantes dos trabalhos de salvamento da draga Matola

Modifica as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Revoga a Portaria n.º 12799