Decreto-Lei n.º 39998

Descarregar PDF

Decreto-Lei n.º 39998, de 29 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 290/1954, Série I de 1954-12-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Adita dois parágrafos aos artigos 141.º e 150.º do Código Penal