Decreto-Lei n.º 40021, de 31 de dezembro

Permite ao Banco de Portugal, sua filial e agências, tesourarias da Fazenda Pública e Casa da Moeda a troca, até 28 de Fevereiro de 1955, das moedas de 10$00 com era anterior a 1954, excepto a moeda comemorativa da Batalha de Ourique (1928)