Decreto-Lei n.º 40022, de 31 de dezembro

Cria um Consulado-Geral em Salisbúria, subordinado à Embaixada de Portugal em Londres, e extingue o consulado de 4.ª classe naquela cidade - Transforma em consulado de 1.ª classe o Consulado-Geral em Madrid e aumenta de vários lugares o quadro do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério e o quadro consular