Decreto-Lei n.º 40025, de 3 de janeiro

Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por portaria do Ministro e modifica parte das disposições vigentes sobre os mesmos serviços - Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 25502, que promulga diversas disposições acerca da contribuição predial urbana