Diário do Governo n.º 1/1955, Série I de 1955-01-03

Rectificações ao Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908

Determina que os modelos dos impressos necessários para a execução dos serviços pelo sistema mecanográfico sejam aprovados por portaria do Ministro e modifica parte das disposições vigentes sobre os mesmos serviços - Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 25502, que promulga diversas disposições acerca da contribuição predial urbana

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Karachi e extingue o vice-consulado existente na mesma capital

Torna público ter o Governo das Honduras comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seus instrumentos de emenda de 1946 e de 1953

Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de topógrafo da brigada de construção do caminho de ferro de Moçâmedes

Manda publicar no Estado da Índia, com nova redacção da segunda parte do n.º 3.º, a Portaria n.º 9987, que manda suspender na metrópole a aplicação das normas de segurança para as instalações eléctricas de baixa tensão, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 29782