Decreto-Lei n.º 40033

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Decreto-Lei n.º 40033, de 15 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 12/1955, Série I de 1955-01-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal

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