Diário do Governo n.º 12/1955, Série I de 1955-01-15

Rectificação à Lei n.º 2074, que autoriza o Governo a arrecadar em 1955 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39968, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Considera em comissão de serviço os funcionários públicos ou administrativos contratados pela Junta de Energia Nuclear, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580

Inclui a Câmara Municipal de Almada na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 4,5 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no matadouro camarário

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal

Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 36365 (isenção de direitos a instituições ou serviços de assistência) às outras imposições cobradas no despacho pela importação de ofertas ou donativos em género cujo valor e importância o justifiquem

Torna público ter o Governo do Luxemburgo notificado a denúncia da Convenção sobre unificação da sinalização das estradas, aberta à assinatura em Genebra em 30 de Março de 1931