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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40035, de 18 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para a área da 6.ª Conservatória do Registo Civil a freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa - Altera o mapa n.º 1 anexo ao Código do Registo Civil