Decreto-Lei n.º 40043

Decreto-Lei n.º 40043, de 21 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 17/1955, Série I de 1955-01-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Esclarece a interpretação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30039 (direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dele dependentes)

TEXTO

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