Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de janeiro

Permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação até 31 de Dezembro de 1955, conservando-se em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606