Decreto-Lei n.º 40062

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Decreto-Lei n.º 40062, de 14 de fevereiro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 35/1955, Série I de 1955-02-14

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Autoriza a requisição dos imóveis necessários para instalação dos tribunais cíveis de Lisboa criados pelo Decreto-Lei n.º 39758

TEXTO

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