Decreto-Lei n.º 39758, de 13 de agosto

Altera a constituição dos tribunais cíveis e criminais das comarcas de Lisboa e do Porto e regula o exercício das funções dos ajudantes do procurador da República nos círculos judiciais das referidas comarcas - Revoga o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38387