Decreto-Lei n.º 40074

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Decreto-Lei n.º 40074, de 2 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 46/1955, Série I de 1955-03-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao artigo 94.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664

TEXTO

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