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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40079, de 8 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis - Revoga o Decreto n.º 21087 e a Portaria n.º 13082
TEXTO