Diário do Governo n.º 51/1955, Série I de 1955-03-08

Estabelece um novo sistema para o registo de veículos automóveis - Revoga o Decreto n.º 21087 e a Portaria n.º 13082

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho da Póvoa de Lanhoso

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos

Abre um crédito na Agência-Geral do Ultramar, destinado à aquisição de viaturas com motor