Decreto-Lei n.º 40088, de 15 de março

Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, 34350 e 38293