Diário do Governo n.º 57/1955, Série I de 1955-03-15

Fixa a importância a entregar anualmente pela Emissora Nacional de Radiodifusão à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones como participação nas despesas com a protecção às instalações receptoras de radiodifusão - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 30752, 34350 e 38293

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1955-1956

Cria uma embaixada em Otava e eleva de uma unidade o número de embaixadores em serviço no estrangeiro

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Polícia Marítima da província ultramarina de Macau

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar, observadas as bases constantes da presente portaria, o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo

Anula a alínea a) do n.º 1) da Portaria n.º 15195 e reforça a verba do artigo 217.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1954 da província ultramarina da Guiné