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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40098, de 21 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Eleva os limites de emissão de moeda divisionária de $10 e $50, fixados pelo Decreto-Lei n.º 38278