Decreto-Lei n.º 40101, de 22 de março

Aprova, para adesão, o Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa, aprovado na 7.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em 11 de Dezembro de 1953