Diário do Governo n.º 63/1955, Série I de 1955-03-22

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15288, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1954 e em vigor e ao pagamento de diversos encargos

Aprova, para adesão, o Acto Constitutivo da Comissão Europeia para a Luta contra a Febre Aftosa, aprovado na 7.ª sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em 11 de Dezembro de 1953

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Aldeia da Mata, concelho do Crato, a qual se denominará «Cantina Escolar Dr. Joaquim Tavares Machado e D. Ana de Barros Camões Machado»

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério