Decreto-Lei n.º 40102, de 22 de março

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas de Aldeia da Mata, concelho do Crato, a qual se denominará «Cantina Escolar Dr. Joaquim Tavares Machado e D. Ana de Barros Camões Machado»