Decreto-Lei n.º 40139, de 23 de abril

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a inscrever a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios