Diário do Governo n.º 88/1955, Série I de 1955-04-23

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15330, que regula a forma de promoção aos postos inferiores do Exército

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a inscrever a dotação de uma nova alínea do n.º 2) do artigo 35.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a importação, com isenção de direitos, de um navio de arqueação bruta inferior a 1000 t, destinado ao serviço de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde

Manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos postais tendo por motivo a carta geográfica da referida província