Decreto-Lei n.º 40143, de 26 de abril

Concede a isenção de direitos e de determinados emolumentos ao material de guerra importado para o Exército, Marinha de Guerra e Aeronáutica Militar adquirido por conta da verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40013 - Concede idêntico tratamento ao material importado para defesa do País ou exportado por virtude de obrigações assumidas em acordos internacionais