Decreto-Lei n.º 40145, de 26 de abril

Considera válidas até à publicação da reforma dos respectivos serviços, e enquanto se não verificar o provimento definitivo, as nomeações interinas que houver necessidade de efectuar na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Mantém sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913 as nomeações interinas feitas anteriormente à publicação deste diploma