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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 40167, de 20 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a constituição da rede de estradas nacionais da ilha da Madeira - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28485