Decreto-Lei n.º 40169, de 21 de maio

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender até à importância total de 160000000$00 com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das Obras Públicas, mediante parecer do Conselho Superior de Obras Públicas