Diário do Governo n.º 112/1955, Série I de 1955-05-21

Promulga as bases de execução de obras de pequena distribuição de energia eléctrica

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender até à importância total de 160000000$00 com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das Obras Públicas, mediante parecer do Conselho Superior de Obras Públicas