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Decreto-Lei n.º 40172
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Decreto-Lei n.º 40172, de 26 de maio
Revogado
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 116/1955, Série I de 1955-05-26
Data de Publicação:
1955-05-26
SUMÁRIO
Reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e fixa a área da sua jurisdição
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