Decreto-Lei n.º 40194

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Decreto-Lei n.º 40194, de 21 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 135/1955, Série I de 1955-06-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Actualiza a restrição estabelecida no artigo 49.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700

TEXTO

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