Diário do Governo n.º 135/1955, Série I de 1955-06-21

Actualiza a restrição estabelecida no artigo 49.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700

Torna público ter o Governo da Áustria efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Adita um artigo ao Código do Trabalho dos Indígenas Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 16199

Substitui várias disposições da Portaria n.º 15103, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos gerais para o ano económico de 1955

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos