Decreto-Lei n.º 40205, de 25 de junho

Regula a forma da administração dos fundos destinados à realização de uma exposição de arte em Londres por ocasião da visita do Chefe do Estado a Inglaterra - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir uma nova alínea do n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios